Termos e Condições

1. Identificação

2. Âmbito

Estes termos regulam a utilização do site Mentes Excellence e a prestação de serviços de explicações e acompanhamento pedagógico nas modalidades presencial, online e assíncrona. As condições concretas de cada acompanhamento, incluindo disciplina, frequência, horário, duração, preço e meios de comunicação, são apresentadas antes da contratação.

3. Pedido e contratação

O envio de um formulário ou mensagem constitui um pedido de informação e não garante vaga. A contratação fica concluída após confirmação das condições por ambas as partes e, quando aplicável, pagamento do valor de inscrição ou da mensalidade indicada.

Quando o aluno é menor, a contratação deve ser efetuada ou autorizada pelo encarregado de educação, que assume a responsabilidade pelas informações prestadas e pelos pagamentos.

4. Modalidades

• Presencial: sessões realizadas no local e horário acordados.
• Online: sessões em direto através da plataforma indicada, cabendo ao aluno assegurar ligação à Internet e equipamento adequados.
• Assíncrona: acompanhamento através da Área do Aluno, materiais, tarefas, correções e canais de comunicação indicados nas condições contratadas.

5. Preços, faturação e pagamentos

Os preços e meios de pagamento são comunicados antes da contratação. Os valores aplicáveis são os confirmados para o serviço escolhido. Será emitido o documento fiscal legalmente devido. O atraso no pagamento pode determinar a suspensão de sessões, materiais ou acesso à plataforma até à regularização.

6. Horários, faltas e alterações

Os horários são definidos por acordo e dependem da disponibilidade. Os pedidos de alteração devem ser apresentados com a maior antecedência possível.

Quando o aluno faltar a uma sessão, não haverá redução da mensalidade nem reposição da sessão. Esta regra aplica-se independentemente do motivo da falta, uma vez que o horário e a disponibilidade ficam reservados para o aluno.

Quando a falta ocorrer pontualmente, serão disponibilizados os apontamentos, exercícios, fichas ou outros materiais correspondentes ao trabalho previsto para essa sessão. Os materiais serão enviados através da Área do Aluno ou diretamente por WhatsApp, permitindo a continuidade do acompanhamento.

Quando uma sessão for cancelada por iniciativa da Mentes Excellence, será remarcada ou compensada de forma equivalente.

7. Responsabilidades do aluno

O aluno deve comparecer com pontualidade, realizar o trabalho proposto, respeitar as orientações pedagógicas e utilizar corretamente a plataforma e os materiais. A evolução depende do envolvimento do aluno, da regularidade do estudo e de fatores individuais. A prestação do serviço não constitui garantia de classificação, aprovação ou resultado específico.

8. Área do Aluno

As credenciais são pessoais e não podem ser cedidas. O utilizador deve manter a palavra-passe confidencial e comunicar qualquer suspeita de acesso indevido. O acesso pode ser suspenso quando termina o acompanhamento, existe incumprimento contratual ou se verifica utilização abusiva.

9. Materiais e propriedade intelectual

Textos, fichas, resoluções, vídeos, páginas, planos, imagens e restantes materiais disponibilizados pertencem à Mentes Excellence ou são utilizados ao abrigo das autorizações aplicáveis. Destinam-se ao uso pessoal do aluno. Não podem ser copiados, gravados, partilhados, vendidos, publicados ou distribuídos sem autorização escrita, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei.

10. Comunicações

As comunicações podem ocorrer por email, telefone, WhatsApp ou Área do Aluno. O encarregado de educação deve manter os contactos atualizados. Informações pedagógicas podem ser comunicadas diretamente ao aluno quando forem adequadas à sua idade e ao serviço contratado.

11. Livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução nos termos legais. Quando solicitar expressamente que o serviço se inicie durante esse período, será devido o valor proporcional ao serviço já prestado caso exerça posteriormente esse direito. Se o serviço tiver sido integralmente executado após pedido expresso e reconhecimento da perda do direito, aplicam-se as exceções previstas na lei.

O pedido deve ser feito através de declaração inequívoca enviada para saracouto@mentes-excellence.com, dentro do prazo aplicável.

12. Suspensão ou cessação

Qualquer das partes pode terminar o acompanhamento nas condições acordadas e sem prejuízo dos valores já vencidos. A Mentes Excellence pode suspender ou terminar o serviço perante incumprimento grave, falta de pagamento, partilha indevida de materiais, comportamento desrespeitoso ou utilização abusiva da plataforma.

13. Disponibilidade do site

Procuramos manter o site e a Área do Aluno disponíveis e seguros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por motivos externos. Sempre que possível, serão adotadas medidas para reduzir o impacto no acompanhamento.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade. A utilização de cookies encontra-se explicada na Política de Cookies.

15. Reclamações e resolução de conflitos

Qualquer questão deve ser inicialmente enviada para saracouto@mentes-excellence.com. O consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Avenida 5 de Outubro, n.º 55, rés do chão direito, 8000-075 Faro, telefone 289 823 135, email info@consumoalgarve.pt.

16. Lei aplicável

Aplicam-se a lei portuguesa e as normas imperativas de proteção do consumidor. Estes termos podem ser atualizados quando os serviços ou a legislação forem alterados. A versão em vigor estará publicada nesta página.